Você se aposentou pela Prefeitura de Curitiba ou pelo Estado do Paraná e não usufruiu todas as suas licenças-prêmio? Você pode ter direito a receber o valor em dinheiro. O TJPR aplica o Tema 1086/STJ em favor dos servidores curitibanos, tanto municipais quanto estaduais. O prazo para agir é de 5 anos a partir da aposentadoria.
Consultar agoraCobrança judicial de licença-prêmio não usufruída para servidores da Prefeitura de Curitiba e do Estado do Paraná com domicílio em Curitiba.
Receba em dinheiro o valor proporcional às licenças-prêmio que você acumulou e não pôde gozar antes da aposentadoria, exoneração ou falecimento.
O prazo é de 5 anos da aposentadoria (Tema 516/STJ). Verificamos se seu direito ainda está dentro do prazo — a demora é o maior risco para perder a ação.
O direito transmite-se aos herdeiros. Filhos, cônjuge e dependentes do servidor falecido podem buscar o valor dentro do prazo de 5 anos.
Atendemos servidores da Prefeitura Municipal de Curitiba, da Câmara Municipal e do Estado do Paraná lotados em Curitiba.
Em Curitiba, dois vínculos funcionais distintos geram direito à licença-prêmio em pecúnia. Os servidores da Prefeitura Municipal de Curitiba têm seus direitos regulados pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba, que prevê a licença-prêmio. Os servidores do Estado do Paraná têm seus direitos previstos na Lei 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do PR).
O TJPR — 2ª e 6ª Câmaras Cíveis — aplica o Tema 1086/STJ para ambos os vínculos. O STJ, no REsp 1854662 (j. 22/06/2022), decidiu que o servidor tem direito à conversão das licenças-prêmio não usufruídas independentemente de requerimento administrativo prévio — o principal argumento que prefeitura e estado usavam para negar o pagamento.
Principais categorias de servidores em Curitiba com licença-prêmio acumulada:
Dúvidas comuns de servidores públicos aposentados de Curitiba.
Sim, desde que o Estatuto dos Servidores Municipais de Curitiba preveja a licença-prêmio (o que é o caso) e você não tenha usufruído integralmente todas as licenças acumuladas. Se você se aposentou em 2022, ainda está dentro do prazo de 5 anos. Entre em contato para análise do seu caso.
A ação contra o Estado do Paraná é ajuizada perante a Comarca de Curitiba — que é o domicílio do servidor. Se você é servidor estadual lotado em Curitiba, o processo tramita no TJPR com competência territorial de Curitiba.
Sim. Apesar de o escritório ter sede no Paraná, o atendimento é 100% remoto por videoconferência, WhatsApp e e-mail — sem necessidade de deslocamento até o escritório.
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