Paraná · Prefeitura e Estado — TJPR Favorável · Tema 1086/STJ

Licença-Prêmio em Pecúnia para Servidores Públicos do Paraná

Servidor público aposentado do Paraná — municipal ou estadual — pode receber em dinheiro pelas licenças-prêmio que acumulou e não usufruiu antes de se aposentar. O TJPR aplica consistentemente o Tema 1086/STJ em favor dos servidores paranaenses. O prazo para agir é de 5 anos a partir da aposentadoria — quem demorou já perdeu o direito.

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O que atendemos

Cobrança judicial de licença-prêmio não usufruída para servidores municipais e estaduais em todo o Paraná.

Conversão em Pecúnia

Receba em dinheiro o valor das licenças-prêmio acumuladas — seja você servidor da Prefeitura, de autarquia municipal, ou do Estado do Paraná (SEED, SESA, SESP, PMPR, PC-PR).

Análise da Prescrição

O prazo é de 5 anos a partir da data de publicação da aposentadoria (Tema 516/STJ). Servidores aposentados entre 2021 e 2026 ainda podem agir — mas o tempo corre.

Herdeiros e Pensionistas

O direito transmite-se aos herdeiros. Filhos e cônjuge do servidor público falecido do Paraná podem buscar o valor dentro do prazo de 5 anos do falecimento.

Municipal e Estadual

Atendemos todas as comarcas do Paraná — Curitiba, Londrina, Maringá, Cascavel, Foz do Iguaçu, Ponta Grossa, Guarapuava e demais cidades do interior.

Atendemos sua cidade

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Perguntas frequentes

Sou servidor estadual do Paraná (SEED/PR). Tenho direito à licença-prêmio em pecúnia?

Sim. A Lei 6.174/1970 prevê a licença-prêmio para os funcionários públicos do Estado do Paraná. Se você se aposentou e não usufruiu integralmente as licenças acumuladas, tem direito à conversão em dinheiro. O prazo é de 5 anos a partir da data de publicação da aposentadoria.

Me aposentei pela Prefeitura de uma cidade do interior do Paraná. Posso entrar com a ação?

Sim, desde que o Estatuto dos Servidores do seu município preveja a licença-prêmio — o que é o caso na grande maioria das cidades paranaenses. A ação é ajuizada na comarca do seu domicílio. Entre em contato para verificarmos a legislação municipal específica do seu caso.

Meu pai era servidor público do Paraná e faleceu. Os herdeiros têm direito?

Sim. O direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia transmite-se aos herdeiros. O prazo para os herdeiros é de 5 anos a partir da data do falecimento. Se o falecimento ocorreu entre 2021 e 2026, ainda é possível agir.

A Prefeitura ou o Estado negaram meu pedido administrativo. Ainda posso entrar com ação judicial?

Sim. O Tema 1086/STJ é claro: o servidor não precisa sequer ter feito requerimento administrativo prévio para ter direito à ação judicial. A negativa administrativa não encurta nem encerra o prazo prescricional.

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