Servidor público aposentado do Paraná — municipal ou estadual — pode receber em dinheiro pelas licenças-prêmio que acumulou e não usufruiu antes de se aposentar. O TJPR aplica consistentemente o Tema 1086/STJ em favor dos servidores paranaenses. O prazo para agir é de 5 anos a partir da aposentadoria — quem demorou já perdeu o direito.
Consultar agoraCobrança judicial de licença-prêmio não usufruída para servidores municipais e estaduais em todo o Paraná.
Receba em dinheiro o valor das licenças-prêmio acumuladas — seja você servidor da Prefeitura, de autarquia municipal, ou do Estado do Paraná (SEED, SESA, SESP, PMPR, PC-PR).
O prazo é de 5 anos a partir da data de publicação da aposentadoria (Tema 516/STJ). Servidores aposentados entre 2021 e 2026 ainda podem agir — mas o tempo corre.
O direito transmite-se aos herdeiros. Filhos e cônjuge do servidor público falecido do Paraná podem buscar o valor dentro do prazo de 5 anos do falecimento.
Atendemos todas as comarcas do Paraná — Curitiba, Londrina, Maringá, Cascavel, Foz do Iguaçu, Ponta Grossa, Guarapuava e demais cidades do interior.
No Paraná, dois regimes distintos asseguram o direito à licença-prêmio. Para os servidores estaduais, o direito está previsto na Lei Estadual 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Paraná). Para os servidores municipais, cada estatuto municipal prevê a licença-prêmio — a esmagadora maioria dos municípios paranaenses, incluindo as principais capitais regionais, conta com essa previsão.
O marco jurídico mais relevante é o Tema 1086/STJ (REsp 1854662, julgado em 22/06/2022): o servidor tem direito à conversão das licenças-prêmio não usufruídas independentemente de requerimento administrativo prévio. Esse entendimento elimina o principal argumento que prefeituras e o Estado do Paraná usavam para negar o pagamento. O TJPR — especialmente a 2ª e a 6ª Câmaras Cíveis — segue esse precedente de forma consistente.
Principais categorias de servidores do Paraná com licença-prêmio acumulada:
Selecione sua cidade para ver informações específicas sobre o seu caso.
Prefeitura de Curitiba (PMC) e servidores estaduais com domicílio na capital. Comarca de Curitiba — TJPR.
Ver página de CuritibaPrefeitura de Londrina, CMAE, UEL e servidores estaduais. Comarca de Londrina — TJPR.
Ver página de LondrinaPrefeitura de Maringá, UEM e servidores estaduais. Comarca de Maringá — TJPR.
Ver página de MaringáCascavel, Foz do Iguaçu, Ponta Grossa, Guarapuava e demais municípios — atendemos todo o estado de forma 100% remota.
Consultar via WhatsAppSim. A Lei 6.174/1970 prevê a licença-prêmio para os funcionários públicos do Estado do Paraná. Se você se aposentou e não usufruiu integralmente as licenças acumuladas, tem direito à conversão em dinheiro. O prazo é de 5 anos a partir da data de publicação da aposentadoria.
Sim, desde que o Estatuto dos Servidores do seu município preveja a licença-prêmio — o que é o caso na grande maioria das cidades paranaenses. A ação é ajuizada na comarca do seu domicílio. Entre em contato para verificarmos a legislação municipal específica do seu caso.
Sim. O direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia transmite-se aos herdeiros. O prazo para os herdeiros é de 5 anos a partir da data do falecimento. Se o falecimento ocorreu entre 2021 e 2026, ainda é possível agir.
Sim. O Tema 1086/STJ é claro: o servidor não precisa sequer ter feito requerimento administrativo prévio para ter direito à ação judicial. A negativa administrativa não encurta nem encerra o prazo prescricional.
Análise inicial gratuita. Atendemos todo o Paraná — 100% remoto.
Falar com um advogado