Servidor aposentado pela Prefeitura Municipal de Florianópolis ou pelo Estado de Santa Catarina: você pode receber em dinheiro pelas licenças-prêmio acumuladas e não usufruídas. O IRDR 3/TJSC é tese vinculante para todos os juízes e câmaras catarinenses — a causa tem alta chance de êxito em Florianópolis. Prazo: 5 anos da aposentadoria.
Consultar agoraCobrança judicial de licença-prêmio não usufruída para servidores municipais e estaduais de Florianópolis.
Receba em dinheiro o valor das licenças-prêmio acumuladas — Prefeitura Municipal de Florianópolis, Estado de SC, UFSC e demais órgãos com presença na capital.
O prazo é de 5 anos da aposentadoria. Verificamos se seu direito ainda está dentro do prazo — muitos servidores da capital perdem o prazo por aguardar resolução administrativa.
O direito transmite-se aos herdeiros do servidor falecido. Filhos e cônjuge sobrevivente podem buscar o valor em juízo dentro do prazo de 5 anos.
Em SC, o IRDR 3 vincula todos os juízes de primeiro grau e câmaras do TJSC. Isso reduz o risco processual e o tempo de tramitação na capital catarinense.
Florianópolis reúne dois dos maiores entes empregadores do funcionalismo público catarinense: a Prefeitura Municipal de Florianópolis e os órgãos do Governo do Estado de Santa Catarina que têm sede na capital. Todos os servidores desses entes que acumularam licenças-prêmio e se aposentaram nos últimos 5 anos têm o direito à conversão assegurado pelo IRDR 3/TJSC.
O IRDR 3 é uma tese vinculante do próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina — o que significa que o juiz de primeiro grau da Comarca de Florianópolis, ao receber a ação, está obrigado a aplicar esse precedente. Não há margem para decisão contrária na primeira instância.
Principais categorias de servidores em Florianópolis com licença-prêmio acumulada:
Dúvidas comuns de servidores públicos aposentados de Florianópolis.
Sim. O IRDR 3 do TJSC se aplica a todos os servidores municipais catarinenses, incluindo os da Prefeitura de Florianópolis. O juiz de primeira instância da Comarca de Florianópolis é vinculado a essa tese — o que reduz significativamente o risco de insucesso e a duração do processo.
A ação é ajuizada na Comarca de Florianópolis, que é o domicílio do servidor. A competência é do domicílio do autor — não importa em qual município do estado você trabalhou.
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