Maringá · TJPR — Jurisprudência Favorável para Servidores Municipais

Licença-Prêmio em Pecúnia para Servidores Públicos de Maringá

Servidor público aposentado de Maringá: você pode receber em dinheiro pelas licenças-prêmio que acumulou e não usufruiu. O TJPR aplica o Tema 1086/STJ para servidores da Prefeitura de Maringá e do Estado do Paraná com domicílio na cidade. O prazo para agir é de 5 anos da aposentadoria.

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O que atendemos

Cobrança judicial de licença-prêmio não usufruída para servidores municipais e estaduais de Maringá.

Conversão em Pecúnia

Receba em dinheiro o valor das licenças-prêmio acumuladas — Prefeitura Municipal de Maringá, SAAE, CODEM e demais autarquias municipais.

Análise da Prescrição

O prazo é de 5 anos da aposentadoria. Verificamos se seu direito ainda está ativo — servidores de Maringá aposentados entre 2021 e 2026 ainda podem agir.

Herdeiros e Pensionistas

O direito transmite-se aos herdeiros. Filhos e cônjuge do servidor falecido de Maringá podem receber dentro do prazo de 5 anos do falecimento.

Municipal e Estadual

Atendemos servidores da Prefeitura de Maringá, SAAE-Maringá, UEM e servidores estaduais (SEED/PR, SESA/PR) com domicílio em Maringá.

TJPR e os servidores de Maringá

Maringá é a terceira maior cidade do Paraná e polo regional do norte do estado. A Prefeitura Municipal de Maringá emprega servidores em diversas secretarias, além de autarquias como o SAAE e CODEM. A UEM (Universidade Estadual de Maringá), com seus servidores técnico-administrativos estaduais, também gera demandas de licença-prêmio.

O TJPR — nas 2ª e 6ª Câmaras Cíveis — aplica o Tema 1086/STJ para servidores de Maringá, municipais e estaduais. Para causas de menor valor, a Turma Recursal de Maringá oferece rito mais ágil e sem custas para o servidor.

Principais categorias de servidores em Maringá com licença-prêmio acumulada:

Professores da Rede Municipal de Ensino de Maringá
Agentes de saúde e servidores da SMS Maringá
Servidores técnico-administrativos da UEM (estatuto estadual)
Servidores do SAAE e CODEM de Maringá
Professores e servidores estaduais (SEED/PR) com domicílio em Maringá

Prazo prescricional: 5 anos a partir da aposentadoria (Tema 516/STJ)
Não é necessário requerimento administrativo prévio (Tema 1086/STJ)
Foro competente: Comarca de Maringá (TJ-PR)

Quadro normativo

Tema 1086/STJREsp 1854662 — direito à conversão mesmo sem requerimento prévio

Tema 516/STJPrescrição quinquenal — termo inicial: data da aposentadoria

TJPR · 2ª e 6ª Câmaras + Turma RecursalJurisprudência favorável para servidores paranaenses

Lei 6.174/1970-PREstatuto estadual para servidores do Estado do Paraná

Foro competenteTJ-PR — Comarca de Maringá

Perguntas frequentes

Sou servidor técnico-administrativo da UEM aposentado. Tenho direito à licença-prêmio em pecúnia?

Sim, os servidores técnico-administrativos da UEM são servidores estaduais do Paraná e seguem a Lei 6.174/1970. O direito à conversão em pecúnia é assegurado pelo Tema 1086/STJ. A ação seria ajuizada perante a Comarca de Maringá.

Me aposentei em 2021 pela Prefeitura de Maringá. Ainda estou no prazo?

Se você se aposentou em 2021, o prazo de 5 anos expira em 2026. Dependendo do mês exato, ainda é possível agir — entre em contato o quanto antes para verificação.

O escritório atende servidores de Maringá remotamente?

Sim. Atendemos 100% remotamente por videoconferência, WhatsApp e e-mail. O escritório tem sede no Paraná.