O Direito Administrativo regula a relação entre o cidadão, o servidor e a Administração Pública. O escritório atua em processos administrativos disciplinares, concursos públicos, mandado de segurança contra atos ilegais e defesa em improbidade administrativa, com atendimento remoto em todo o Brasil e sede em Ponta Grossa/PR.
Falar com a equipeOs temas mais frequentes, com artigos e guias sobre cada um.
Defesa do servidor em processo administrativo disciplinar e em sindicância, da instauração ao recurso.
Ver páginaAnálise de demissões de servidores e das medidas cabíveis para contestá-las.
Ver páginaAção contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade, com prazo de 120 dias.
Ler artigoDefesa em ações da Lei 8.429/92, com as mudanças da Lei 14.230/2021.
Ler artigoEliminação, heteroidentificação, nomeação e outros problemas de candidatos de concursos.
Ler artigoLicenças, remoção, readaptação, abono de permanência e redução de carga horária.
Ler guiaO Direito Administrativo reúne as regras que organizam a Administração Pública e a sua relação com as pessoas. A Constituição submete a Administração aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). Quando um ato desrespeita esses princípios ou a lei, é possível pedir a sua revisão administrativa ou judicial.
Os casos mais comuns envolvem servidores públicos, como punições em processo administrativo disciplinar, demissão, licenças, remoção e redução de carga horária, e candidatos de concursos, como eliminação e nomeação. Há também ações contra atos ilegais, por meio do mandado de segurança, e a defesa em improbidade administrativa.
O Judiciário controla a legalidade do ato administrativo. Em PAD, por exemplo, o controle se restringe à regularidade do procedimento e à legalidade da decisão, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção (Súmula 665 do STJ). O resultado de cada caso depende das provas e da lei do ente.
Atua em questões entre pessoas e a Administração Pública: defesa de servidores em PAD e sindicância, ações contra demissões e outros atos ilegais, mandado de segurança, concursos públicos e defesa em improbidade administrativa.
O Direito do Servidor Público é um ramo do Direito Administrativo. Ele trata do regime jurídico dos servidores: ingresso, direitos, deveres, licenças, punições e aposentadoria. O Direito Administrativo é mais amplo e inclui concursos, atos administrativos, contratos e responsabilidade da Administração.
Sim. O Judiciário controla a legalidade dos atos administrativos. Contra ato ilegal ou abuso de poder, o mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23). O resultado depende das provas e do caso concreto.
Sim. O atendimento é remoto, por videoconferência, WhatsApp e e-mail, para servidores municipais, estaduais e federais em todo o Brasil. A sede é em Ponta Grossa/PR.
Fases, prazos e direitos do servidor no processo administrativo disciplinar.
Ler artigoHorário especial para servidor com deficiência ou dependente com deficiência.
Ler artigoIncorporação e supressão da gratificação, com a jurisprudência do STF e do STJ.
Ler artigoQuando a demissão baseada em prova ilícita pode ser contestada.
Ler artigoAtendimento remoto em todo o Brasil. Sede em Ponta Grossa/PR.
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