Punido duas vezes pelo mesmo ato no PAD: STJ anula demissão por bis in idem

Imagine que você, servidor público, recebe uma punição disciplinar após um longo processo administrativo. Cumpre a penalidade imposta. E então, meses depois, é informado de que a Administração decidiu aplicar uma sanção muito mais grave pelos mesmos fatos — desta vez, a demissão. Essa situação, que à primeira vista pode parecer uma hipérbole, é um cenário real que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi chamado a julgar. E a resposta foi inequívoca: isso é inconstitucional.

Dois princípios fundamentais do direito disciplinar impedem que o servidor seja punido duas vezes pelo mesmo fato: o bis in idem e a proibição de reformatio in pejus. Ambos encontram amparo na Constituição Federal, na jurisprudência consolidada do STF e nas decisões recentes do STJ.

O que é bis in idem no direito disciplinar?

O bis in idem — expressão latina que significa "duas vezes sobre a mesma coisa" — é o princípio que proíbe a dupla punição por um mesmo fato. No direito penal, essa vedação é amplamente conhecida. No direito administrativo disciplinar, porém, muitos servidores e até gestores desconhecem que o mesmo princípio se aplica com igual força.

A lógica é simples: uma vez que o Estado exerceu seu poder punitivo sobre determinada conduta e aplicou a sanção cabível, essa questão está encerrada. Reabrir o mesmo processo para agravar a punição, ou instaurar novo processo pelos mesmos fatos já julgados, viola a segurança jurídica e o princípio da coisa julgada administrativa.

Súmula 19 do STF

O Supremo Tribunal Federal cristalizou esse entendimento de forma categórica na sua Súmula n.º 19, cujo enunciado dispõe:

"É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira."

A redação da súmula é precisa: não apenas a instauração de novo processo é vedada, mas também a reapreciação do mesmo processo com o objetivo de majorar a sanção já aplicada. O vínculo entre a nova punição e o mesmo processo original é, por si só, suficiente para caracterizar o vício.

O caso concreto: suspensão cumprida, demissão aplicada depois

No caso julgado pelo STJ (RMS 62.847/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado por unanimidade), um servidor estadual havia sido punido com suspensão de 30 dias ao término de PAD regularmente instaurado. A penalidade foi aplicada pela autoridade competente, e o servidor cumpriu integralmente a suspensão.

Posteriormente, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no exercício de sua competência de revisão ex officio, reavaliou o mesmo PAD e recomendou a aplicação de penalidade mais severa. Com base nessa recomendação, o Presidente do Tribunal de Justiça de SP converteu a suspensão em demissão — pelos mesmos fatos que já tinham fundamentado a punição anterior.

O STJ anulou o ato demissório. A decisão foi unânime e fundada em dois fundamentos distintos, porém convergentes: a violação à Súmula 19/STF, pela segunda punição baseada no mesmo processo, e a proibição de reformatio in pejus, pela piora da situação do servidor em razão de revisão ex officio.

O que é reformatio in pejus e por que ela é proibida no PAD?

A reformatio in pejus — agravamento da situação do recorrente em razão do seu próprio recurso ou da revisão que lhe deveria beneficiar — é vedada tanto no processo judicial quanto no processo administrativo disciplinar. O princípio tem raiz na garantia constitucional da ampla defesa: se o servidor souber que interpor recurso ou aguardar revisão pode resultar em punição mais grave, o exercício do direito de defesa fica inibido.

No âmbito do PAD, a jurisprudência é pacífica: a revisão do processo administrativo — seja por iniciativa do servidor, seja ex officio pela Administração — não pode resultar na aplicação de penalidade mais grave do que a originalmente imposta, salvo expressa previsão legal que autorize essa majoração em casos específicos.

A revisão ex officio pela Corregedoria pode agravar a pena?

Esse é um dos pontos mais sensíveis do julgado. A Administração costuma argumentar que a revisão ex officio por órgão correicional é uma prerrogativa institucional que não se confunde com recurso do servidor, e que, portanto, não estaria sujeita à vedação da reformatio in pejus.

O STJ rejeitou esse argumento. A proibição de agravar a pena em sede revisional não é uma regra que protege apenas o recurso voluntário do servidor: ela protege o servidor em si, independentemente da forma pela qual a revisão foi desencadeada. Admitir o contrário equivaleria a dizer que, quanto mais estruturado for o aparato correicional do Estado, menor seria a segurança jurídica do servidor — o que inverte completamente a lógica das garantias processuais.

Efeitos da anulação: reintegração, efeitos funcionais e financeiros

Com a anulação do ato demissório pelo STJ, o servidor tem direito à reintegração imediata ao cargo. Os efeitos da decisão, no entanto, precisam ser compreendidos em suas duas dimensões distintas.

Diferença entre efeitos funcionais e financeiros

Efeitos funcionais retroagem à data da demissão ilegal. Isso significa que o período em que o servidor esteve fora do cargo é reconhecido como tempo de efetivo exercício para todos os fins — progressões, promoções, contagem de tempo para aposentadoria e demais benefícios funcionais. O servidor não é prejudicado na carreira pelo período de afastamento ilegal.

Efeitos financeiros — isto é, o direito ao recebimento das remunerações do período em que o servidor ficou indevidamente afastado — seguem regra diferente. A jurisprudência dominante do STJ estabelece que as verbas remuneratórias são devidas apenas a partir da data em que foi impetrado o mandado de segurança ou ajuizada a ação anulatória, e não desde a data da demissão. Essa distinção, embora possa parecer técnica, tem impacto financeiro significativo e deve ser considerada no momento da estratégia processual.

Conclusão

O direito disciplinar não é um campo em que a Administração detém poderes ilimitados. Os princípios do bis in idem e da vedação à reformatio in pejus, consagrados pela Súmula 19 do STF e reafirmados pelo STJ, constituem garantias sólidas que protegem o servidor de punições arbitrárias ou desproporcionais. Quando a Administração as viola, o Poder Judiciário intervém para restabelecer a legalidade.

Se você se encontra em situação semelhante à descrita neste artigo, a análise do seu caso por um advogado especializado em direito administrativo disciplinar é o primeiro passo para avaliar as possibilidades de defesa e eventual anulação do ato punitivo.