Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias de Ponta Grossa: a gratificação por tempo de serviço e a nova emenda constitucional

Em fevereiro de 2026, Ponta Grossa criou por lei a carreira dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Em outubro, o Congresso Nacional promulgou uma emenda constitucional que trata da aposentadoria da categoria e da regularização dos vínculos precários. Este texto resume o que cada um deles diz e o que o agente de Ponta Grossa pode conferir na própria documentação.

O que a Lei 15.791/2026 estabelece

A Lei Municipal 15.791, de 24 de fevereiro de 2026, tem como pontos principais:

• Carreira (art. 4º): os ACS e ACE estão organizados em carreira, com salário base não inferior a dois salários mínimos nacionais. A tabela do Anexo II fixa o salário base em R$ 3.242,00.
• Gratificação (art. 5º, § 2º): "gratificação adicional por tempo de serviço, à razão de 3% (três por cento) a cada período de 2 (dois) anos de efetivo exercício, calculado sobre o nível salarial básico".
• Insalubridade (art. 6º): será pago o adicional de insalubridade, nos termos da legislação aplicável.
• Ingresso (art. 8º): a partir da lei, os agentes serão admitidos por concurso público.

A lei entrou em vigor na data da publicação (art. 10) e fixa o quadro de vagas e a tabela salarial a partir de 1º de janeiro de 2026 (art. 5º).

Como funciona a gratificação por tempo de serviço

O Anexo II da lei traz a progressão por biênio sobre o salário base de R$ 3.242,00. Alguns exemplos:

Os valores seguem a tabela publicada na lei e mudam conforme o salário base for reajustado. A contagem do tempo de serviço de cada pessoa é um ponto a conferir na documentação.

O que diz a nova emenda constitucional

A emenda, originada da PEC 14/2021, altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição para criar regras próprias de aposentadoria dos ACS e ACE e determinar a regularização do vínculo funcional. Os dispositivos abaixo seguem o texto enviado à promulgação; a numeração oficial sai com a publicação no Diário Oficial da União.

Regularização do vínculo

• Quem: os agentes vinculados ao SUS, na atenção básica ou na vigilância epidemiológica e ambiental, sob vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação.
• O que: devem ser admitidos pelo respectivo ente federativo, com o mesmo regime jurídico aplicável aos servidores ocupantes de cargo efetivo.
• Requisito: ter participado de processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, realizado após 14 de fevereiro de 2006, ou de seleção pública anterior, nos termos da Emenda Constitucional 51/2006.
• Prova: documentação idônea ou, na falta dela, certificação por comissão especial instituída pelo gestor local do SUS.
• Prazo: os entes devem efetivar a medida até 31 de dezembro de 2028.

Aposentadoria

• Regra permanente: 57 anos de idade para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de tempo de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
• Transição: para quem já está na ativa, a idade mínima sobe de forma gradual até 2041, e é reduzida em um ano para cada ano de exercício que exceder 25, até o limite de cinco.
• Integralidade e paridade: o texto prevê benefício que garanta o valor da remuneração do cargo efetivo e os reajustes dos servidores da ativa.

As regras de aposentadoria têm detalhes que dependem do regime (próprio ou geral), do ingresso e do tempo na função. Elas estão explicadas em Aposentadoria especial dos ACS e ACE: o que diz a emenda constitucional.

O que o agente pode fazer agora

• Conferir o contracheque: verificar se existe a rubrica de gratificação por tempo de serviço, se o percentual corresponde ao tempo de serviço e desde que mês ela aparece.
• Reunir os documentos do ingresso: edital, resultado e ato de admissão do processo seletivo, contrato de trabalho e CTPS. Eles comprovam o enquadramento exigido pela emenda.
• Guardar a ficha financeira: ela mostra o que foi pago mês a mês e o que deixou de ser pago.
• Registrar o tempo de serviço: data de início na função, períodos de afastamento e eventual mudança de vínculo.
• Buscar orientação: cada caso depende da forma de ingresso e do que consta nos documentos.

Este texto é informativo, baseado nos textos legais indicados, e não substitui a análise individual por um advogado. Nenhum resultado em particular é garantido.

Perguntas frequentes sobre os ACS e ACE de Ponta Grossa

O que é a gratificação por tempo de serviço dos ACS e ACE de Ponta Grossa?

É a vantagem prevista no art. 5º, § 2º, da Lei Municipal 15.791/2026: 3% a cada período de dois anos de efetivo exercício, calculado sobre o nível salarial básico. A tabela do Anexo II mostra o valor de cada nível, que chega a 87% em 58 anos de serviço.

A emenda constitucional efetiva todos os agentes de Ponta Grossa?

O texto exige que o agente tenha participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006, ou de seleção pública anterior nos termos da Emenda 51/2006. A comprovação é feita por documentação idônea ou, se faltar, por certificação de comissão especial do gestor local do SUS. O prazo é 31 de dezembro de 2028.

Quais documentos o agente deve reunir?

Os documentos do processo seletivo (edital, resultado e ato de admissão), o contrato de trabalho, a CTPS, os contracheques e a ficha financeira. Eles mostram a forma de ingresso, o tempo de serviço e o que foi pago.

Como ficam as regras de aposentadoria dos ACS e ACE?

A regra permanente é de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de exercício na atividade. Quem já está na ativa tem uma transição em que a idade mínima sobe gradualmente até 2041, com redução de um ano para cada ano de exercício acima de 25, até cinco anos.