Paridade e integralidade na aposentadoria do servidor público: o que são e quem tem direito

Paridade e integralidade são duas palavras que aparecem em quase toda conversa sobre aposentadoria de servidor público, e que costumam ser explicadas de forma confusa. Elas dizem respeito a como o valor da aposentadoria é calculado (integralidade) e a como ele é reajustado depois (paridade). Quem tem direito depende, principalmente, da data de ingresso no serviço público e da regra de aposentadoria usada. Este artigo explica o que cada termo significa, quem pode ter o direito, o que o STF decidiu e o que deve ser conferido no texto das emendas constitucionais.

O que é integralidade e o que é paridade

• Integralidade: os proventos da aposentadoria correspondem à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se aposentou, e não a uma média das contribuições ao longo da vida.
• Paridade: os proventos acompanham os reajustes e as vantagens concedidas aos servidores ativos do mesmo cargo, na mesma proporção e na mesma data.

Um servidor pode ter as duas, uma só ou nenhuma, conforme a regra em que se aposentou. Para uma explicação de cálculo voltada a profissionais, veja o material do Cálculo Jurídico.

Quem tem direito: o marco de 31/12/2003

As fontes consultadas indicam que o ponto central é a data de ingresso em cargo efetivo. Servidores que entraram até 31/12/2003, com vínculo ininterrupto em cargos públicos, podem ter integralidade e paridade se cumprirem os requisitos de uma das regras de transição. Quem saiu da Administração e retornou depois do marco pode perder essa proteção. Quem ingressou a partir de 01/01/2004 segue, em geral, a média contributiva da Lei 10.887/2004, e uma das fontes menciona reajuste pelo INPC.

As principais regras de transição citadas são:

• EC 41/2003, art. 6º: exige ingresso até 31/12/2003, 20 anos de efetivo exercício, 10 anos de carreira, 5 anos no cargo e idade de 60 anos (homem) ou 55 (mulher), com 35 ou 30 anos de contribuição, e prevê integralidade e paridade.
• EC 47/2005, art. 3º (a chamada regra 85/95): para ingresso até 16/12/1998, com paridade.
• EC 103/2019, arts. 4º e 20: segundo uma nota técnica citada em parecer, preservam a possibilidade de integralidade e paridade para quem ingressou antes de 31/12/2003 e não optou pelo regime de previdência complementar. Os requisitos exatos do art. 20 não foram confirmados na pesquisa e devem ser lidos na própria emenda.

O que o STF decidiu: Tema 139

No RE 590.260, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, o STF fixou, segundo o registro do Tema 139, que os servidores que ingressaram antes da EC 41/2003 e se aposentaram depois dela têm direito à paridade e à integralidade, desde que observadas as regras de transição dos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. Em notícia de 2025, o Lex registra que o Plenário reforçou que a aposentadoria com paridade e integral deve observar as regras de emenda constitucional. Na prática, a data de ingresso não basta por si só: é preciso cumprir os requisitos da regra de transição aplicável. Confira a tese e a ementa no site do STF.

Aposentadoria por invalidez: EC 70/2012

A EC 70/2012 criou o art. 6º-A da EC 41/2003, para servidores que ingressaram antes da EC 41/2003 e se aposentaram por invalidez permanente. Segundo as fontes consultadas, a integralidade se aplica quando a invalidez decorre de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Quanto aos efeitos financeiros, o Sedep noticia que o STF decidiu no RE 924.456, por 6 votos a 5, que a revisão produz efeitos a partir da promulgação da emenda, em 30 de março de 2012 (veja também o resumo do Dizer o Direito). Veja o artigo sobre aposentadoria por invalidez do servidor.

Professores

Em julgamento noticiado pelo STF, o RE 1.371.610/DF, o Supremo reconheceu a possibilidade de combinar regras de aposentadoria para professores da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio vinculados a regimes próprios. Segundo as notícias, quem ingressou até 16/12/1998 pode combinar a aposentadoria especial do magistério com a regra de transição da EC 47/2005, com efeitos como proventos integrais, paridade e abono de permanência. Confira a numeração do tema e o alcance da decisão no site do STF.

Existe divergência sobre a opção entre as regras

Um parecer citado pelas fontes sustenta que, em alguns casos, integralidade e paridade podem render benefício menos vantajoso que o cálculo pela média, e que o servidor poderia escolher a regra que prefere, desde que cumpra os requisitos da EC 103/2019. As fontes registram que esse entendimento se contrapõe a uma posição do TCU, e que o tema não parece pacificado. Por isso, o cálculo da melhor regra deve ser feito caso a caso, com os dados do servidor.

O que conferir antes de pedir a aposentadoria

• Data de ingresso em cargo efetivo e se houve interrupção do vínculo.
• Se houve opção pelo regime de previdência complementar, que afasta o direito.
• A regra de transição que se aplica, com idade, tempo de contribuição, tempo de carreira e no cargo.
• O regime do seu ente: União, Estado ou Município, com regras próprias.
• O cálculo pelas regras com e sem integralidade e paridade.

Para outros temas da aposentadoria, veja também os artigos sobre abono de permanência e pensão por morte do servidor, além do resumo da Lei 8.112.

Este artigo foi elaborado a partir de fontes secundárias (notícias, artigos e pareceres). Os requisitos de idade, tempo e pedágio das emendas constitucionais, as teses do STF e as datas devem ser conferidos no texto oficial e no site do STF antes de qualquer decisão. A aplicação depende do caso concreto. Conteúdo informativo, que não substitui a consulta a um advogado.

Perguntas frequentes sobre paridade e integralidade

O que é aposentadoria com paridade e integralidade?

Integralidade é o cálculo dos proventos com base na última remuneração do cargo efetivo, e paridade é o reajuste dos proventos na mesma proporção dos servidores ativos.

Quem tem direito à paridade e à integralidade?

Segundo as fontes consultadas, quem ingressou em cargo efetivo até 31/12/2003 e cumpre os requisitos de uma regra de transição. Quem ingressou depois, em geral, se aposenta pela média das contribuições. Confira o texto das emendas constitucionais.

Quem fez a opção pelo regime de previdência complementar mantém o direito?

Segundo uma nota técnica citada em parecer, a opção pelo regime de previdência complementar afasta o direito à integralidade e à paridade pelas regras da EC 103/2019.

O que o STF decidiu no Tema 139?

Que servidores que ingressaram antes da EC 41/2003 e se aposentaram depois têm direito à paridade e à integralidade, desde que observadas as regras de transição dos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.

Na aposentadoria por invalidez há integralidade?

Pela EC 70/2012, para quem ingressou antes da EC 41/2003, segundo as fontes consultadas, se a invalidez decorre de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Os efeitos financeiros da revisão, segundo notícia sobre o RE 924.456, valem a partir de 30/03/2012.