Araranguá — Sul Catarinense · Santa Catarina

Advogado para Servidor Público em Araranguá

Defesa de servidores da saúde de Araranguá em licença negada, insalubridade, agentes comunitários e de endemias, PAD e reintegração ao cargo, e de servidores municipais, estaduais e federais do sul catarinense. Atendimento remoto e ágil.

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O que atendemos

Atuação para servidores públicos de Araranguá e do sul de Santa Catarina, a começar pela saúde.

Saúde: vínculo, licenças e agentes comunitários

Defesa de enfermeiros, técnicos, médicos e agentes comunitários de saúde e de combate às endemias em perícia negada, readaptação, adicional de insalubridade, descumprimento de direitos do vínculo e PAD. Veja licença saúde, readaptação e a Lei 11.350/2006.

Defesa em PAD

Análise do processo, identificação de vícios formais, defesa escrita, recursos administrativos e medidas judiciais urgentes. Veja a lei do PAD e as fases do processo.

Demissão ilegal e reintegração

Contestação judicial de demissões com irregularidades procedimentais ou pena desproporcional, com pedido de retorno ao cargo e das verbas retroativas. Veja reintegração de servidor público.

Mandado de segurança e outros direitos

Atos administrativos ilegais, descontos em folha, aposentadoria, licenças e carga horária. Use a triagem de PAD para ver prazos e documentos.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de Araranguá e região.

Trabalho na saúde em Araranguá. Sou servidor estatutário ou celetista?

Depende de quem contratou. Quem entrou por concurso na Prefeitura ou no Estado, em cargo efetivo, em regra é estatutário. Quem foi contratado por organização social que administra uma unidade pública costuma ser empregado da entidade, regido pela CLT. E os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias têm, como regra, regime de CLT, salvo lei local em contrário (Lei 11.350/2006, art. 8º). Confira o contrato ou o ato de nomeação antes de decidir onde e como reclamar um direito. Veja o artigo sobre a Lei 11.350/2006.

Servidor da saúde tem direito a adicional de insalubridade?

A Constituição estende ao servidor o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (arts. 39, § 3º, e 7º, XXIII), mas o valor, os percentuais e as regras de concessão dependem da lei do ente e do laudo das condições de trabalho. Se o adicional foi negado, reduzido ou cortado, reúna o laudo e os contracheques e confira a lei aplicável. Para os agentes comunitários e de endemias, veja o artigo sobre adicional de insalubridade e aposentadoria especial.

Onde tramitam as ações do servidor de Araranguá contra o Município ou o Estado?

Em regra, na Comarca de Araranguá (TJSC), que é de entrância especial desde outubro de 2023. A comarca também é sede do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública, que atende causas de 19 comarcas do sul do estado, entre elas Sombrio, Meleiro, Turvo, Içara, Tubarão e Laguna. Se a sua causa vai à vara comum ou ao juizado depende da matéria e do valor, e é o advogado quem confere isso antes de ajuizar.

E o servidor federal de Araranguá?

As ações vão à Justiça Federal. Em Araranguá há uma unidade avançada de atendimento, criada pela Resolução 144/2012, vinculada à Subseção Judiciária de Criciúma, que atende 15 municípios: Araranguá, Balneário Arroio do Silva, Balneário Gaivota, Ermo, Jacinto Machado, Maracajá, Meleiro, Morro Grande, Passo de Torres, Praia Grande, Santa Rosa do Sul, São João do Sul, Sombrio, Timbé do Sul e Turvo. Confirme com o advogado qual vara recebe a sua ação, pois a unidade avançada trata apenas de matérias definidas na resolução.

O escritório atende servidores de Araranguá remotamente?

Sim. O atendimento é 100% remoto, por videoconferência, WhatsApp e e-mail, para servidores de Araranguá e de municípios do sul catarinense, como Sombrio, Turvo, Maracajá e Balneário Arroio do Silva, e também de Criciúma e Tubarão. Os processos são acompanhados na Comarca de Araranguá (TJSC) e na Justiça Federal, quando for o caso.

Servidor da saúde em Araranguá com vínculo, licença ou processo em discussão?

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