Defesa de professores e servidores da educação de Dois Vizinhos em contrato temporário, estágio probatório, carga horária e PAD, inclusive de docentes e técnicos do câmpus da UTFPR, e de servidores municipais, estaduais e federais do sudoeste paranaense. Atendimento remoto e ágil.
Falar sobre meu casoAtuação para servidores públicos de Dois Vizinhos e do sudoeste do Paraná, a começar pela educação.
Defesa de professores, pedagogos e servidores de escolas e da universidade federal instalada na cidade em estágio probatório, fim de contrato temporário, redução de carga horária e PAD. Veja estágio probatório e redução de carga horária do professor.
Análise do processo, identificação de vícios formais, defesa escrita, recursos administrativos e medidas judiciais urgentes. Veja a lei do PAD e as fases do processo.
Contestação judicial de demissões com irregularidades procedimentais ou pena desproporcional, com pedido de retorno ao cargo e das verbas retroativas. Veja reintegração de servidor público.
Atos administrativos ilegais, descontos em folha, aposentadoria, licenças e carga horária. Use a triagem de PAD para ver prazos e documentos.
Dois Vizinhos tinha 44.869 habitantes no Censo 2022 do IBGE. O município abriga um câmpus da UTFPR, a Universidade Tecnológica Federal do Paraná, que oferece sete cursos de graduação, entre eles Agronomia, Zootecnia, Engenharia Florestal e Engenharia de Software. Ou seja, na mesma cidade convivem o professor ou técnico da universidade, que é servidor federal, e o professor da escola municipal ou estadual, que segue o estatuto do seu próprio ente. A primeira pergunta em qualquer caso é: quem me contratou, e por qual lei?
Servidor da educação municipal: Professores e demais servidores da rede municipal seguem o estatuto do próprio Município, que define estágio probatório, licenças, rito do processo disciplinar e prescrição. Como cada Município tem lei própria, peça cópia do estatuto e da portaria que instaurou o processo antes de qualquer manifestação.
Servidor estadual do Paraná: Os servidores civis do Estado, como os da rede estadual de ensino, são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná (Lei 6.174/1970).
Contrato temporário: A Constituição permite a contratação por tempo determinado apenas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Quem foi contratado assim não tem estabilidade, mas continua com direito ao contraditório quando há punição. Ou seja, o contrato renovado sem fim para uma necessidade permanente merece análise própria.
Servidor federal: Docentes e técnicos da UTFPR, INSS, Receita Federal, Polícia Federal e outros órgãos são regidos pela Lei 8.112/1990, com ações na Justiça Federal. Dois Vizinhos é atendida pela Subseção Judiciária de Francisco Beltrão, que tem duas varas federais.
Veja também as demais cidades atendidas na página de advogado para servidor público no Paraná, como Francisco Beltrão e Pato Branco.
Dúvidas comuns de servidores de Dois Vizinhos e região.
O servidor efetivo da UTFPR é federal e segue a Lei 8.112/1990. As ações contra a União ou a universidade correm na Justiça Federal, e Dois Vizinhos está na área da Subseção Judiciária de Francisco Beltrão. Se o seu vínculo for de professor substituto ou temporário, valem as regras do contrato e da lei que o autorizou. Confira primeiro o seu ato de nomeação ou contrato.
Pode. A Constituição admite a contratação temporária apenas por necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX), e o encerramento antes do prazo deve ter motivo e, se for punição, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV). Reúna o contrato, a lei que o autorizou, os atos de encerramento e os contracheques. Se o contrato foi renovado várias vezes para uma necessidade permanente, o caso merece análise própria, porque os efeitos variam conforme a situação.
A Constituição exige avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para a estabilidade (art. 41, § 4º). A exoneração por insuficiência de desempenho depende de procedimento com contraditório e ampla defesa. Peça cópia da avaliação e dos critérios usados e confira no estatuto do seu ente (Município ou Estado) o prazo para recorrer. Veja o artigo sobre estágio probatório.
Em regra, na Comarca de Dois Vizinhos (TJPR). Segundo documento do próprio tribunal, a comarca compreende, além da sede, os serviços distritais de Cruzeiro do Iguaçu, Boa Esperança do Iguaçu e Verê, de modo que servidores desses municípios também costumam ser atendidos ali. Confira sempre o foro antes de protocolar, porque o erro pode custar prazo.
Sim. O atendimento é 100% remoto, por videoconferência, WhatsApp e e-mail, para servidores de Dois Vizinhos e do sudoeste paranaense, e também de Francisco Beltrão e Pato Branco. Os processos são acompanhados na Comarca de Dois Vizinhos (TJPR) e na Justiça Federal, quando for o caso.
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