Defesa em sindicância, PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo, com atenção ao servidor municipal de Piraquara e também a servidores estaduais, policiais militares e federais da Região Metropolitana de Curitiba. Atendimento remoto e ágil.
Falar sobre meu casoAtuação para servidores públicos de Piraquara, a começar pelo servidor da prefeitura, e da Região Metropolitana de Curitiba.
Leitura do estatuto do município, da portaria de instauração e do relatório da comissão, defesa escrita, recursos administrativos e medidas judiciais urgentes. Veja a lei do PAD e as fases do processo.
Contestação judicial de demissões com irregularidades procedimentais ou pena desproporcional, com pedido de retorno ao cargo e das verbas retroativas. Veja reintegração de servidor público.
Defesa em Conselho de Disciplina, Conselho de Justificação e exclusão a bem da disciplina. Veja exclusão a bem da disciplina e reintegração de policial militar.
Atos administrativos ilegais, descontos em folha, aposentadoria, licenças e carga horária. Use a triagem de PAD para ver prazos e documentos.
Piraquara integra a Região Metropolitana de Curitiba e tinha 118.730 habitantes no Censo 2022 do IBGE. O primeiro vínculo a examinar, para quem trabalha na prefeitura, é o regime do estatuto municipal; mas também atendemos quem atua na rede estadual de ensino e de saúde, na Polícia Militar e em órgãos federais. O regime jurídico depende do vínculo, e o primeiro passo em qualquer processo é descobrir qual lei rege o seu caso.
Servidor da Prefeitura de Piraquara — Os servidores municipais são regidos pelo estatuto do próprio município, que define as infrações, o rito da sindicância e do PAD, os prazos de defesa e as penas. Peça cópia da lei municipal aplicável e da portaria de instauração antes de apresentar qualquer manifestação. As ações judiciais são ajuizadas, em regra, no Foro Regional de Piraquara, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (TJPR).
Servidor estadual do Paraná — Os servidores civis do Estado, como a rede estadual de ensino e de saúde e os demais órgãos, são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná (Lei 6.174/1970).
Policial militar — Na Polícia Militar do Paraná, os casos mais graves podem levar a Conselho de Disciplina, para praças, ou a Conselho de Justificação, para oficiais, com regras e prazos do regulamento da corporação.
Servidor federal — INSS, Receita Federal, Polícia Federal, universidades federais e outros órgãos são regidos pela Lei 8.112/1990, com ações na Justiça Federal.
Veja também as demais cidades atendidas na página de advogado para servidor público no Paraná.
Dúvidas comuns de servidores de Piraquara e região.
O estatuto do próprio município. Cada prefeitura tem a sua lei, que define as infrações, o rito do processo administrativo disciplinar, os prazos de defesa e as penas. Peça cópia do estatuto e da portaria de instauração. Em todos os casos, a Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV).
Não. A Constituição prevê que o servidor estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo com ampla defesa ou por avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também com ampla defesa (art. 41, § 1º). Por isso, a defesa começa na sindicância ou no PAD, antes de qualquer decisão. Veja as fases do PAD.
As ações contra o Município ou o Estado são ajuizadas, em regra, no Foro Regional de Piraquara, que integra a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (TJPR). As ações do servidor federal vão à Justiça Federal: segundo o TRF-4, a Subseção Judiciária de Curitiba tem jurisdição sobre Piraquara.
O mandado de segurança tem prazo de 120 dias da ciência do ato demissório. A ação ordinária contra a Fazenda Pública tem prazo de 5 anos. Agir dentro dos 120 dias preserva mais opções de defesa.
Sim. O atendimento é 100% remoto, por videoconferência, WhatsApp e e-mail, para servidores de Piraquara e de outros municípios da Região Metropolitana, como Pinhais, Quatro Barras, São José dos Pinhais e Curitiba. Os processos são acompanhados no Foro Regional de Piraquara (TJPR) e na Justiça Federal, quando for o caso.
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