Defesa do servidor da prefeitura em sindicância, PAD, estágio probatório e demissão, além de servidores estaduais, policiais militares e federais de Ribeirão Preto e região. Atendimento remoto e ágil.
Falar sobre meu casoAtuação para servidores públicos de Ribeirão Preto e região, com destaque para o servidor municipal.
Defesa de servidores municipais em sindicância, processo administrativo disciplinar, suspensão e demissão, com análise do estatuto do município e da portaria de instauração. Veja a lei do PAD e as fases do processo.
Contestação judicial de demissões sem processo regular, com irregularidades procedimentais ou pena desproporcional, com pedido de retorno ao cargo e das verbas retroativas. Veja reintegração de servidor público e o estágio probatório.
Defesa em Conselho de Disciplina, Conselho de Justificação e exclusão a bem da disciplina. Veja Conselho de Disciplina na PM de São Paulo.
Atos administrativos ilegais, descontos em folha, aposentadoria, licenças e carga horária. Use a triagem de PAD para ver prazos e documentos.
Ribeirão Preto tem 698.642 habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE, e é o centro de uma região em que a administração pública é grande empregadora. A prefeitura reúne servidores de saúde, educação e serviços administrativos, e a cidade abriga ainda o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, autarquia estadual associada à USP, além de órgãos estaduais e federais. Para o servidor municipal, as dúvidas costumam girar em torno de sindicância, PAD, estágio probatório e demissão. O regime jurídico depende do vínculo, e o primeiro passo em qualquer processo é descobrir qual lei rege o seu caso.
Servidor da Prefeitura de Ribeirão Preto — Os servidores municipais são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Municipais (Lei 3.181/1976, segundo o texto consultado), que traz as infrações, as penas e o rito do processo administrativo, em prazos que o servidor precisa conhecer: a defesa é de 10 dias após a citação (art. 297), e as decisões e recursos têm prazos curtos, de 10 dias para o recurso (art. 233, § 2º). Peça cópia da portaria de instauração antes de apresentar qualquer manifestação e confira se o estatuto sofreu alterações, porque é uma lei antiga. Os recursos judiciais contra o município tramitam na Comarca de Ribeirão Preto (TJSP), que conta com varas da Fazenda Pública.
Servidor estadual de São Paulo — Os servidores civis do Estado são regidos pela Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). O processo administrativo é obrigatório quando a falta puder levar à demissão, à demissão a bem do serviço público ou à cassação de aposentadoria ou disponibilidade (art. 270, redação da Lei Complementar 942/2003).
Policial militar — Na Polícia Militar do Estado de São Paulo, o regulamento disciplinar é a Lei Complementar 893/2001, com Conselho de Disciplina para praças e Conselho de Justificação para oficiais.
Servidor federal — INSS, Receita Federal, Polícia Federal, universidades federais e outros órgãos são regidos pela Lei 8.112/1990, com ações na Justiça Federal.
Dúvidas comuns de servidores de Ribeirão Preto e região.
Em Ribeirão Preto, o Estatuto dos Funcionários Municipais é a Lei 3.181/1976, segundo o texto consultado. O processo administrativo é obrigatório antes de suspensão por mais de 30 dias, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria (art. 292, parágrafo único), conduzido por comissão de três funcionários efetivos (art. 294). O acusado é citado para apresentar defesa em 10 dias, com vista dos autos na repartição (art. 297), e pode ser assistido por defensor constituído em qualquer fase (art. 305). Peça cópia da portaria de instauração e confira se o estatuto foi alterado. Em todos os casos, a Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV).
Não. O servidor estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei (CF, art. 41, § 1º). A Súmula 20 do STF exige processo administrativo com ampla defesa para a demissão de servidor admitido por concurso. Veja reintegração de servidor público.
O estágio probatório não elimina as garantias de defesa. A Súmula 21 do STF afirma que o servidor em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. No estatuto municipal consultado, o estágio probatório é de 730 dias de efetivo exercício, e a exoneração por não satisfazer o estágio exige parecer escrito e vista ao servidor por 10 dias (art. 17 e parágrafos). Mas a Constituição, desde a Emenda 19/1998, exige três anos de efetivo exercício para a estabilidade (art. 41), então é preciso conferir a lei municipal vigente sobre o prazo e a avaliação. Veja o artigo sobre estágio probatório.
Causas contra o município ou o Estado tramitam na Comarca de Ribeirão Preto (TJSP), que conta com varas da Fazenda Pública. Causas contra a União ou o INSS são da Justiça Federal, na 2ª Subseção Judiciária de São Paulo, com sede em Ribeirão Preto, que abrange também municípios como Cravinhos, Batatais, Brodowski, Jardinópolis e Jaboticabal.
Sim. O atendimento é 100% remoto, por videoconferência, WhatsApp e e-mail, para servidores de Ribeirão Preto e de municípios da região como Cravinhos, Batatais, Brodowski, Jardinópolis e Jaboticabal. Veja também o panorama dos servidores de São Paulo.
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