São José dos Campos — Vale do Paraíba · São Paulo

Advogado para Servidor Público em São José dos Campos

Defesa do servidor da prefeitura em sindicância, PAD, estágio probatório e demissão, além de servidores estaduais, policiais militares e federais de São José dos Campos e do Vale do Paraíba. Atendimento remoto e ágil.

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O que atendemos

Atuação para servidores públicos de São José dos Campos e região, com destaque para o servidor municipal.

Servidor da prefeitura: sindicância e PAD

Defesa de servidores municipais em sindicância, processo administrativo disciplinar, suspensão e demissão, com análise do estatuto do município e da portaria de instauração. Veja sindicância administrativa, a lei do PAD e as fases do processo.

Estágio probatório e exoneração

Avaliação de desempenho, exoneração de servidor em estágio probatório e dúvidas sobre prazos e defesa. Veja estágio probatório e a diferença entre demissão e exoneração.

Demissão ilegal e reintegração

Contestação judicial de demissões sem processo regular ou com pena desproporcional, com pedido de retorno ao cargo e das verbas retroativas. Veja reintegração de servidor público.

Policial militar e outros vínculos

Defesa em Conselho de Disciplina e Conselho de Justificação na PM paulista. Veja Conselho de Disciplina na PM de São Paulo e use a triagem de PAD para ver prazos e documentos.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de São José dos Campos e região.

Qual lei rege o PAD do servidor da prefeitura de São José dos Campos?

Segundo os editais de concurso da prefeitura, o vínculo do servidor municipal se apoia na Lei Complementar municipal 56/1992 (Estatuto dos Servidores do Município). É nela que o servidor deve conferir as infrações, as penas, o rito do processo e os prazos de defesa e recurso, e é preciso verificar se o texto foi alterado por leis posteriores. Peça cópia da portaria de instauração. Em todos os casos, a Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV).

Fui chamado a depor em uma sindicância na prefeitura. Preciso de advogado?

Depende do tipo de sindicância. Se ela só apura fatos, sem acusar ninguém, serve de base para decidir se abre um PAD. Se pode resultar em penalidade, como advertência ou suspensão curta, é exigida a defesa do servidor. A Súmula Vinculante 5 do STF diz que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Ou seja, o advogado não é obrigatório, mas o que você disser no depoimento pode ser usado depois, e ele ajuda a ler a portaria e a organizar a defesa. Veja sindicância que vira PAD e advogado no PAD.

Servidor da prefeitura em estágio probatório pode ser exonerado?

O estágio probatório não elimina as garantias de defesa. A Súmula 21 do STF afirma que o servidor em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. A Constituição exige três anos de efetivo exercício para a estabilidade (art. 41), e a avaliação de desempenho segue a lei do município. Veja o artigo sobre estágio probatório.

Onde tramita a ação de um servidor de São José dos Campos?

Causas contra o município ou o Estado tramitam na Comarca de São José dos Campos (TJSP). Causas contra a União ou o INSS são da Justiça Federal, na 3ª Subseção Judiciária de São Paulo, sediada em São José dos Campos, que, segundo o TRF-3, atende também Caçapava, Igaratá, Jacareí, Monteiro Lobato, Paraibuna e Santa Branca.

O escritório atende servidores de São José dos Campos remotamente?

Sim. O atendimento é 100% remoto, por videoconferência, WhatsApp e e-mail, para servidores de São José dos Campos e de cidades vizinhas como Jacareí, Caçapava, Paraibuna e Santa Branca. Veja também o panorama dos servidores de São Paulo.

Servidor da prefeitura com sindicância ou PAD em São José dos Campos?

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