Defesa de professores e servidores da educação de Cornélio Procópio em estágio probatório, contrato temporário, carga horária e PAD, e de servidores municipais, estaduais e federais da região, como os do campus da UTFPR e da UENP. Atendimento remoto e ágil.
Falar sobre meu casoAtuação para servidores públicos de Cornélio Procópio e do norte do Paraná, a começar pela educação.
Defesa de professores, pedagogos e servidores de escolas e de universidades em estágio probatório, encerramento de contrato temporário, redução de carga horária e PAD. Veja estágio probatório e redução de carga horária do professor.
Análise do processo, identificação de vícios formais, defesa escrita, recursos administrativos e medidas judiciais urgentes. Veja a lei do PAD e as fases do processo.
Contestação judicial de demissões com irregularidades procedimentais ou pena desproporcional, com pedido de retorno ao cargo e das verbas retroativas. Veja reintegração de servidor público.
Atos administrativos ilegais, descontos em folha, aposentadoria, licenças e carga horária. Use a triagem de PAD para ver prazos e documentos.
Cornélio Procópio tinha 45.206 habitantes no Censo 2022 do IBGE. A cidade reúne dois polos de ensino superior público de naturezas diferentes: o campus da UTFPR, a Universidade Tecnológica Federal do Paraná, que funciona ali desde 1993 e hoje oferece engenharias, tecnologia em análise e desenvolvimento de sistemas e licenciatura em Matemática, e um campus da UENP, a Universidade Estadual do Norte do Paraná, que tem a reitoria em Jacarezinho. Ou seja, dois colegas de corredor podem ter regimes jurídicos distintos: o técnico ou professor da UTFPR é servidor federal; o da UENP é servidor estadual. Nas escolas, o vínculo depende de quem contratou: Município, Estado ou contrato temporário.
Servidor da educação municipal — Professores e demais servidores da rede municipal seguem o estatuto do próprio Município, que define estágio probatório, licenças, regras do processo disciplinar e prescrição. Como cada Município tem lei própria, peça cópia do estatuto e da portaria que instaurou o processo antes de qualquer manifestação.
Servidor estadual do Paraná, inclusive da UENP — Os servidores civis do Estado, como a rede estadual de ensino e a universidade estadual, são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná (Lei 6.174/1970).
Contrato temporário — A Constituição permite a contratação por tempo determinado apenas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Quem foi contratado assim não tem estabilidade, mas isso não retira o direito ao contraditório quando há punição, nem torna regular o contrato renovado sem fim para uma necessidade que é permanente.
Servidor federal — Docentes e técnicos da UTFPR, INSS, Receita Federal, Polícia Federal e outros órgãos são regidos pela Lei 8.112/1990, com ações na Justiça Federal.
Veja também as demais cidades atendidas na página de advogado para servidor público no Paraná, como Londrina, Cambé e Apucarana.
Dúvidas comuns de servidores de Cornélio Procópio e região.
Depende de qual das duas é a sua universidade. A UTFPR é federal, e o servidor efetivo segue a Lei 8.112/1990, com ações na Justiça Federal. A UENP é estadual, e o servidor segue o regime dos servidores civis do Estado do Paraná (Lei 6.174/1970), com ações na Comarca (TJPR). Se o seu vínculo for de contrato temporário, as regras são as do contrato e da lei que o autorizou. Confira primeiro o seu ato de nomeação ou contrato.
Pode. A Constituição admite a contratação temporária apenas por necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX), e o encerramento antes do prazo deve ter motivo e, se for punição, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV). Reúna o contrato, a lei que o autorizou, os atos de encerramento e os contracheques. Se o contrato foi renovado várias vezes para uma necessidade que na verdade é permanente, o caso merece análise própria, porque os efeitos variam conforme a situação.
A Constituição exige avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para a estabilidade (art. 41, § 4º). A exoneração por insuficiência de desempenho depende de procedimento com contraditório e ampla defesa; peça cópia da avaliação e dos critérios usados, e confira no estatuto do seu ente (município ou Estado) o prazo para recorrer. Veja o artigo sobre estágio probatório.
As ações contra o Município ou o Estado são ajuizadas, em regra, na Comarca de Cornélio Procópio (TJPR). Quem é servidor federal, como o da UTFPR, ajuíza na Justiça Federal, na subseção competente para o município de lotação; vale conferir qual é antes de protocolar, porque o foro errado pode custar prazo.
Sim. O atendimento é 100% remoto, por videoconferência, WhatsApp e e-mail, para servidores de Cornélio Procópio e do norte pioneiro do Paraná, e também de Londrina e Cambé. Os processos são acompanhados na Comarca de Cornélio Procópio (TJPR) e na Justiça Federal, quando for o caso.
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