Cornélio Procópio — Norte do Paraná · Paraná

Advogado para Servidor Público em Cornélio Procópio

Defesa de professores e servidores da educação de Cornélio Procópio em estágio probatório, contrato temporário, carga horária e PAD, e de servidores municipais, estaduais e federais da região, como os do campus da UTFPR e da UENP. Atendimento remoto e ágil.

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O que atendemos

Atuação para servidores públicos de Cornélio Procópio e do norte do Paraná, a começar pela educação.

Educação: contrato temporário, estágio probatório e carga horária

Defesa de professores, pedagogos e servidores de escolas e de universidades em estágio probatório, encerramento de contrato temporário, redução de carga horária e PAD. Veja estágio probatório e redução de carga horária do professor.

Defesa em PAD

Análise do processo, identificação de vícios formais, defesa escrita, recursos administrativos e medidas judiciais urgentes. Veja a lei do PAD e as fases do processo.

Demissão ilegal e reintegração

Contestação judicial de demissões com irregularidades procedimentais ou pena desproporcional, com pedido de retorno ao cargo e das verbas retroativas. Veja reintegração de servidor público.

Mandado de segurança e outros direitos

Atos administrativos ilegais, descontos em folha, aposentadoria, licenças e carga horária. Use a triagem de PAD para ver prazos e documentos.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de Cornélio Procópio e região.

Trabalho na UTFPR ou na UENP, em Cornélio Procópio. Qual lei vale para mim?

Depende de qual das duas é a sua universidade. A UTFPR é federal, e o servidor efetivo segue a Lei 8.112/1990, com ações na Justiça Federal. A UENP é estadual, e o servidor segue o regime dos servidores civis do Estado do Paraná (Lei 6.174/1970), com ações na Comarca (TJPR). Se o seu vínculo for de contrato temporário, as regras são as do contrato e da lei que o autorizou. Confira primeiro o seu ato de nomeação ou contrato.

Meu contrato temporário de professor foi encerrado antes do prazo. Posso questionar?

Pode. A Constituição admite a contratação temporária apenas por necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX), e o encerramento antes do prazo deve ter motivo e, se for punição, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV). Reúna o contrato, a lei que o autorizou, os atos de encerramento e os contracheques. Se o contrato foi renovado várias vezes para uma necessidade que na verdade é permanente, o caso merece análise própria, porque os efeitos variam conforme a situação.

Estou em estágio probatório e recebi uma avaliação desfavorável. Posso ser exonerado?

A Constituição exige avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para a estabilidade (art. 41, § 4º). A exoneração por insuficiência de desempenho depende de procedimento com contraditório e ampla defesa; peça cópia da avaliação e dos critérios usados, e confira no estatuto do seu ente (município ou Estado) o prazo para recorrer. Veja o artigo sobre estágio probatório.

Onde tramitam as ações do servidor de Cornélio Procópio?

As ações contra o Município ou o Estado são ajuizadas, em regra, na Comarca de Cornélio Procópio (TJPR). Quem é servidor federal, como o da UTFPR, ajuíza na Justiça Federal, na subseção competente para o município de lotação; vale conferir qual é antes de protocolar, porque o foro errado pode custar prazo.

O escritório atende servidores de Cornélio Procópio remotamente?

Sim. O atendimento é 100% remoto, por videoconferência, WhatsApp e e-mail, para servidores de Cornélio Procópio e do norte pioneiro do Paraná, e também de Londrina e Cambé. Os processos são acompanhados na Comarca de Cornélio Procópio (TJPR) e na Justiça Federal, quando for o caso.

Professor ou servidor da educação em Cornélio Procópio com contrato, avaliação ou processo em discussão?

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