Orientação sobre licenças, aposentadoria no regime próprio, abono de permanência, carga horária e PAD para servidores municipais, estaduais, policiais militares e federais de Rolândia e da região de Londrina. Atendimento remoto e ágil.
Falar sobre meu casoAtuação para servidores públicos de Rolândia e da região de Londrina, com destaque para licenças, aposentadoria e jornada de trabalho.
Licença para tratamento de saúde negada ou encerrada, readaptação, aposentadoria no regime próprio, abono de permanência e pedidos de redução de jornada. Veja licença para tratamento de saúde, aposentadoria por invalidez e redução de carga horária.
Servidor que já cumpriu os requisitos e continua trabalhando, dúvidas sobre tempo de serviço e vínculos antigos. Use a calculadora de abono de permanência e leia sobre o abono.
Análise da portaria, defesa escrita, recursos administrativos e medidas judiciais urgentes. Veja a lei do PAD e as fases do processo.
Contestação judicial de demissões sem processo regular ou com pena desproporcional. Veja reintegração de servidor público e a triagem de PAD para ver prazos e documentos.
Rolândia tem 71.670 habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE, e fica na região de Londrina. A prefeitura, a rede de ensino e os serviços de saúde concentram boa parte dos servidores da cidade, e muitos outros moram em Rolândia e trabalham em Londrina ou em municípios vizinhos. As dúvidas mais frequentes tratam de licença médica, readaptação, aposentadoria e jornada. Um ponto próprio da cidade: decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) citam a Lei Complementar municipal 40/2010 como o marco em que servidores antes celetistas passaram a ocupar cargo estatutário, e o município tem instituto próprio de previdência (o Instituto de Previdência Municipal de Rolândia, IPMR). Ou seja, quem entrou na prefeitura antes de 2010 deve conferir com cuidado como o seu vínculo e o seu tempo de contribuição foram tratados.
Servidor da Prefeitura de Rolândia — Os servidores municipais seguem o estatuto do próprio município, que define licenças, readaptação, jornada, regime disciplinar e processo administrativo. A aposentadoria depende do regime previdenciário e da data de ingresso, dentro dos limites do art. 40 da Constituição. Peça cópia do laudo, da decisão ou da portaria que você quer contestar, reúna os documentos de tempo de serviço e confira se a lei municipal sofreu alterações. As ações contra o município tramitam no Foro Regional de Rolândia, que integra a Comarca da Região Metropolitana de Londrina (TJPR).
Servidor estadual do Paraná — Os servidores civis do Estado, como a rede estadual de ensino e de saúde, são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná (Lei 6.174/1970).
Policial militar — Na Polícia Militar do Paraná, os casos mais graves podem levar a Conselho de Disciplina, para praças, ou a Conselho de Justificação, para oficiais, com regras e prazos do regulamento da corporação.
Servidor federal — INSS, Receita Federal, Polícia Federal, universidades federais e outros órgãos são regidos pela Lei 8.112/1990, com ações na Justiça Federal do Paraná (TRF-4), na subseção competente para o município.
Dúvidas comuns de servidores de Rolândia e região.
O estatuto do próprio município. Cada prefeitura tem a sua lei, que define as infrações, o rito do processo, os prazos de defesa e as penas. Peça cópia da portaria de instauração e do estatuto aplicável e confira se houve alterações. Em todos os casos, a Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV).
Pode mudar. Decisões do TCE-PR sobre o município de Rolândia citam a Lei Complementar 40/2010 como o momento em que servidores antes celetistas passaram a ocupar cargo público estatutário, e a forma como o tempo anterior é contado e o regime em que o servidor se aposenta dependem da lei municipal e do caso concreto. Reúna a ficha funcional, a carteira de trabalho, certidões de tempo de contribuição e a lei que alterou o seu vínculo, e confirme com o instituto de previdência qual regra de cálculo foi aplicada. A Constituição (art. 40) fixa o limite geral. Veja o artigo sobre o abono de permanência.
Peça cópia do laudo e da decisão e reúna laudos e exames do seu médico assistente. O estatuto municipal define o prazo para pedir reconsideração ou recurso, e esse prazo costuma ser curto. Se o recurso for negado, é possível discutir a decisão na Justiça, inclusive com mandado de segurança (120 dias da ciência do ato). Antes de a licença terminar, também avalie a readaptação em outra função. Veja licença para tratamento de saúde e readaptação do servidor.
Causas contra o município ou o Estado tramitam no Foro Regional de Rolândia, que integra a Comarca da Região Metropolitana de Londrina (TJPR). Causas contra a União ou o INSS são da Justiça Federal do Paraná (TRF-4), na subseção competente para o município.
Sim. O atendimento é 100% remoto, por videoconferência, WhatsApp e e-mail, para servidores de Rolândia e da região, inclusive quem trabalha em Londrina, Cambé ou Arapongas. Veja também o panorama dos servidores do Paraná.
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