Rolândia — Norte Central · Paraná

Advogado para Servidor Público em Rolândia

Orientação sobre licenças, aposentadoria no regime próprio, abono de permanência, carga horária e PAD para servidores municipais, estaduais, policiais militares e federais de Rolândia e da região de Londrina. Atendimento remoto e ágil.

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O que atendemos

Atuação para servidores públicos de Rolândia e da região de Londrina, com destaque para licenças, aposentadoria e jornada de trabalho.

Licenças, aposentadoria e carga horária

Licença para tratamento de saúde negada ou encerrada, readaptação, aposentadoria no regime próprio, abono de permanência e pedidos de redução de jornada. Veja licença para tratamento de saúde, aposentadoria por invalidez e redução de carga horária.

Abono de permanência e tempo de contribuição

Servidor que já cumpriu os requisitos e continua trabalhando, dúvidas sobre tempo de serviço e vínculos antigos. Use a calculadora de abono de permanência e leia sobre o abono.

Defesa em sindicância e PAD

Análise da portaria, defesa escrita, recursos administrativos e medidas judiciais urgentes. Veja a lei do PAD e as fases do processo.

Demissão ilegal e reintegração

Contestação judicial de demissões sem processo regular ou com pena desproporcional. Veja reintegração de servidor público e a triagem de PAD para ver prazos e documentos.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de servidores de Rolândia e região.

Qual lei rege o PAD do servidor da prefeitura de Rolândia?

O estatuto do próprio município. Cada prefeitura tem a sua lei, que define as infrações, o rito do processo, os prazos de defesa e as penas. Peça cópia da portaria de instauração e do estatuto aplicável e confira se houve alterações. Em todos os casos, a Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV).

Entrei na prefeitura antes de 2010 como celetista. Isso muda a minha aposentadoria?

Pode mudar. Decisões do TCE-PR sobre o município de Rolândia citam a Lei Complementar 40/2010 como o momento em que servidores antes celetistas passaram a ocupar cargo público estatutário, e a forma como o tempo anterior é contado e o regime em que o servidor se aposenta dependem da lei municipal e do caso concreto. Reúna a ficha funcional, a carteira de trabalho, certidões de tempo de contribuição e a lei que alterou o seu vínculo, e confirme com o instituto de previdência qual regra de cálculo foi aplicada. A Constituição (art. 40) fixa o limite geral. Veja o artigo sobre o abono de permanência.

A perícia negou ou encerrou minha licença para tratamento de saúde. O que posso fazer?

Peça cópia do laudo e da decisão e reúna laudos e exames do seu médico assistente. O estatuto municipal define o prazo para pedir reconsideração ou recurso, e esse prazo costuma ser curto. Se o recurso for negado, é possível discutir a decisão na Justiça, inclusive com mandado de segurança (120 dias da ciência do ato). Antes de a licença terminar, também avalie a readaptação em outra função. Veja licença para tratamento de saúde e readaptação do servidor.

Onde tramita a ação de um servidor de Rolândia?

Causas contra o município ou o Estado tramitam no Foro Regional de Rolândia, que integra a Comarca da Região Metropolitana de Londrina (TJPR). Causas contra a União ou o INSS são da Justiça Federal do Paraná (TRF-4), na subseção competente para o município.

O escritório atende servidores de Rolândia remotamente?

Sim. O atendimento é 100% remoto, por videoconferência, WhatsApp e e-mail, para servidores de Rolândia e da região, inclusive quem trabalha em Londrina, Cambé ou Arapongas. Veja também o panorama dos servidores do Paraná.

Servidor de Rolândia com licença negada ou dúvida sobre a aposentadoria?

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