Defesa de servidores da saúde de São Bento do Sul em perícia e licença negadas, insalubridade, agentes comunitários e de endemias, PAD e reintegração ao cargo, e de servidores municipais, estaduais e federais do Planalto Norte catarinense. Atendimento remoto e ágil.
Falar sobre meu casoAtuação para servidores públicos de São Bento do Sul e do Planalto Norte de Santa Catarina, a começar pela saúde.
Defesa de enfermeiros, técnicos, médicos e agentes comunitários de saúde e de combate às endemias em perícia negada, readaptação, adicional de insalubridade e PAD. Veja licença saúde, readaptação e a Lei 11.350/2006.
Análise do processo, identificação de vícios formais, defesa escrita, recursos administrativos e medidas judiciais urgentes. Veja a lei do PAD e as fases do processo.
Contestação judicial de demissões com irregularidades procedimentais ou pena desproporcional, com pedido de retorno ao cargo e das verbas retroativas. Veja reintegração de servidor público.
Atos administrativos ilegais, descontos em folha, aposentadoria, licenças e carga horária. Use a triagem de PAD para ver prazos e documentos.
São Bento do Sul tinha 83.277 habitantes no Censo 2022 do IBGE e é sede de comarca própria no Planalto Norte de Santa Catarina. Quem trabalha na saúde pública pode ter vínculos bem diferentes: servidor estatutário da prefeitura ou do Estado, agente comunitário, empregado de entidade que administra unidade pública. Ou seja, a mesma recepção de hospital ou posto pode reunir três regimes jurídicos, e o primeiro passo em qualquer caso é descobrir qual lei rege o seu vínculo.
Servidor da saúde da Prefeitura de São Bento do Sul: Os servidores municipais seguem o estatuto do próprio Município, que define licenças, perícia, adicionais, estágio probatório, rito do processo disciplinar e prescrição. Como cada Município tem lei própria, peça cópia do estatuto e da portaria de instauração antes de qualquer manifestação num processo.
Agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias: A Lei 11.350/2006 regulamenta as atividades dos agentes e prevê, como regra, o regime da CLT, salvo se a lei local dispuser de forma diversa (art. 8º). É preciso ver como o seu município estruturou o cargo.
Servidor estadual de Santa Catarina: Os servidores civis do Estado, como os da rede estadual de saúde contratados diretamente pelo Estado, são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei 6.745/1985), com o rito do PAD previsto na Lei Complementar 491/2010.
Servidor federal: INSS, Receita Federal, Polícia Federal e outros órgãos são regidos pela Lei 8.112/1990, com ações na Justiça Federal. São Bento do Sul pertence à Subseção Judiciária de Mafra, que atende também Rio Negrinho, Canoinhas e outros municípios do Planalto Norte.
Veja também as demais cidades atendidas na página de advogado para servidor público em Santa Catarina, como Mafra e Canoinhas.
Dúvidas comuns de servidores de São Bento do Sul e região.
Depende de quem contratou. Quem entrou por concurso na Prefeitura ou no Estado, em cargo efetivo, em regra é estatutário. Quem foi contratado por entidade que administra uma unidade pública costuma ser empregado dela, regido pela CLT. E os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias têm, como regra, regime de CLT, salvo lei local em contrário (Lei 11.350/2006, art. 8º). Confira o seu ato de nomeação ou contrato antes de decidir como agir.
Peça cópia do laudo pericial e dos documentos que embasaram a decisão, e confira no estatuto do seu ente o prazo para recurso administrativo. Reúna atestados e exames atualizados. Se faltar ao trabalho enquanto a decisão não sai, o risco é ter os dias lançados como falta, por isso o caso pede análise rápida. Veja o artigo sobre licença saúde do servidor.
Em regra, na Comarca de São Bento do Sul (TJSC), de entrância final, que abrange também o município de Campo Alegre. Segundo a lista do tribunal, a comarca tem um Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, duas varas cíveis, uma vara criminal e a Vara Regional de Execuções Penais. Se a sua causa vai ao juizado ou a uma vara cível depende da matéria e do valor, e é o advogado quem confere. Rio Negrinho, vizinha, tem comarca própria.
As ações vão à Justiça Federal. São Bento do Sul pertence à Subseção Judiciária de Mafra, cuja sede foi inaugurada em dezembro de 2021 e que atende também Bela Vista do Toldo, Canoinhas, Itaiópolis, Major Vieira, Monte Castelo, Papanduva, Rio Negrinho e Três Barras. Confira a subseção antes de protocolar, porque o foro errado pode custar prazo.
Sim. O atendimento é 100% remoto, por videoconferência, WhatsApp e e-mail, para servidores de São Bento do Sul e do Planalto Norte catarinense, como Campo Alegre e Rio Negrinho, e também de Mafra e Canoinhas. Os processos são acompanhados na Comarca de São Bento do Sul (TJSC) e na Justiça Federal, quando for o caso.
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