Servidor Público Pode Ser Transferido Contra Sua Vontade?

Sim — o servidor público pode ser transferido contra sua vontade. A remoção de ofício, prevista no art. 36, inciso I, da Lei 8.112/90, permite que a Administração desloque o servidor para outro setor ou localidade independentemente de seu consentimento.

Mas isso não significa que a Administração pode remover o servidor como quiser. A remoção deve estar motivada por interesse público real e não pode ser utilizada como punição disfarçada, perseguição funcional ou instrumento de pressão. Quando esses limites são ultrapassados, a remoção é ilegal e pode ser contestada judicialmente.

Os três tipos de remoção (art. 36, Lei 8.112/90)

A Lei 8.112/90 prevê três modalidades distintas de remoção, com regras e consequências diferentes:

Quando a remoção de ofício é ilegal

Embora a remoção de ofício seja um poder da Administração, ela encontra limites no ordenamento jurídico. O Judiciário controla a legalidade do ato — não o mérito, mas a observância dos princípios constitucionais. Os casos mais frequentes de remoção ilegal são:

• Remoção sem motivação — o ato não apresenta qualquer fundamento de interesse público. A ausência de motivação é causa de nulidade com base no art. 50, I, da Lei 9.784/1999
• Desvio de finalidade ou perseguição funcional — a remoção é utilizada para punir o servidor por reclamação, denúncia ou discordância com chefia, sem base em necessidade de serviço
• Remoção como sanção disfarçada — a Administração usa a remoção para atingir resultado que só poderia ser obtido por PAD — situação vedada pela jurisprudência do STJ
• Violação de estabilidade provisória — servidora gestante, membro de CIPA ou dirigente sindical não podem ser removidos para local que inviabilize o exercício da função protetiva
• Remoção para cargo de atribuições incompatíveis — o servidor não pode ser forçado a exercer funções que não correspondam ao seu cargo de origem
• Remoção punitiva durante licença médica — ato praticado durante período em que o servidor está afastado por motivo de saúde, sem qualquer fundamento de interesse público
• Remoção para prejudicar direitos previdenciários — transferência que inviabiliza a contagem de tempo especial ou o cumprimento de requisitos para aposentadoria

"A remoção de servidor público de ofício, no interesse da Administração, somente se justifica quando fundada em razões de ordem pública devidamente explicitadas, vedada a sua utilização como instrumento de punição ou perseguição funcional." — STJ, posição consolidada

O que o servidor pode fazer

Ao receber um ato de remoção que considera ilegal, o servidor tem três caminhos:

1. Recurso administrativo (mais rápido, mas nem sempre eficaz)

O servidor pode apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias (Lei 8.112/90, art. 108) ou 10 dias úteis (Lei 9.784/1999, art. 59) ao superior hierárquico. É o caminho mais simples, mas a Administração raramente reverte o próprio ato. O recurso administrativo não suspende a remoção.

2. Mandado de Segurança — prazo de 120 dias (mais eficaz)

O Mandado de Segurança é o instrumento mais adequado para contestar a remoção ilegal. Com ele, o servidor pode requerer tutela liminar para suspender imediatamente os efeitos do ato enquanto o processo tramita. O prazo é de 120 dias a contar da ciência do ato — improrrogável. Após esse prazo, o MS não é mais cabível para a remoção em questão.

3. Ação ordinária (quando o prazo do MS já passou)

Se o prazo de 120 dias tiver expirado, ainda é possível ingressar com ação ordinária para anular a remoção ilegal. O prazo para a ação é de 5 anos (prescrição quinquenal). A diferença é que a ação ordinária não permite liminar da mesma forma que o MS e o trâmite costuma ser mais longo.

Remoção a pedido para acompanhar cônjuge: direito garantido

A remoção a pedido para acompanhar cônjuge ou companheiro que também seja servidor público federal, removido de ofício ou redistribuído, é um direito subjetivo — a Administração não pode negar. Basta a comprovação do vínculo e da remoção do cônjuge.

Se a Administração negar a remoção nessa hipótese, o servidor pode impetrar Mandado de Segurança para exigir a transferência. O STJ tem consolidada a posição de que a negativa é ilegal quando preenchidos os requisitos do art. 36, III, alínea a, da Lei 8.112/90.