Defesa em PAD, demissão ilegal e reintegração ao cargo para servidores municipais, estaduais, policiais militares e federais de todo o Paraná, de Curitiba e Londrina a Cascavel, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa. Atendimento remoto e ágil.
Falar sobre meu casoAtuação para servidores públicos do Paraná.
Análise do processo, identificação de vícios formais, defesa escrita, recursos administrativos e medidas judiciais urgentes. Veja a lei do PAD e as fases do processo.
Contestação judicial de demissões com irregularidades procedimentais ou pena desproporcional, com pedido de retorno ao cargo e das verbas retroativas. Veja reintegração de servidor público.
Defesa em Conselho de Disciplina, Conselho de Justificação e exclusão a bem da disciplina. Veja exclusão a bem da disciplina e reintegração de policial militar.
Atos administrativos ilegais, descontos em folha, aposentadoria, licenças e carga horária. Use a triagem de PAD para ver prazos e documentos.
O Paraná reúne servidores de 399 prefeituras, da rede estadual de ensino e de saúde, da Polícia Militar, de universidades estaduais e federais e de órgãos federais. O regime jurídico depende do vínculo, e o primeiro passo em qualquer processo é descobrir qual lei rege o seu caso. Abaixo, o quadro geral, e mais adiante as cidades com página própria.
Servidor municipal — Os servidores municipais são regidos pelo estatuto do próprio município, que define as infrações, o rito do PAD, os prazos de defesa e as penas. Peça cópia da lei municipal aplicável e da portaria de instauração antes de apresentar qualquer manifestação. Os recursos judiciais tramitam na comarca do município (TJPR).
Servidor estadual de Paraná — Os servidores civis do Estado, como a rede estadual de ensino e de saúde e os demais órgãos, são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná (Lei 6.174/1970).
Policial militar — Na Polícia Militar do Paraná, os casos mais graves podem levar a Conselho de Disciplina, para praças, ou a Conselho de Justificação, para oficiais, com regras e prazos do regulamento da corporação.
Servidor federal — INSS, Receita Federal, Polícia Federal, universidades federais e outros órgãos são regidos pela Lei 8.112/1990, com ações na Justiça Federal.
Informações sobre comarca, Justiça Federal e órgãos locais de cada município.
Dúvidas comuns de servidores do Paraná.
O estatuto do próprio município. Cada prefeitura tem a sua lei, que define as infrações, o rito do processo administrativo disciplinar, os prazos de defesa e as penas. Peça cópia do estatuto e da portaria de instauração. Em todos os casos, a Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV).
Os servidores civis do Estado do Paraná são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.174/1970). O processo administrativo disciplinar deve assegurar o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV), e as ações judiciais tramitam na comarca onde o servidor atua (TJPR).
Para praças, os casos mais graves podem levar a um Conselho de Disciplina, e para oficiais, ao Conselho de Justificação, conforme o regulamento da Polícia Militar do Paraná. Cada etapa tem prazos próprios, e a defesa técnica desde o início costuma ser decisiva. Veja também o artigo sobre <a href="/blog/exclusao-a-bem-da-disciplina-policial-militar.html">exclusão a bem da disciplina</a>.
O mandado de segurança tem prazo de 120 dias da ciência do ato demissório. A ação ordinária contra a Fazenda Pública tem prazo de 5 anos. Agir dentro dos 120 dias preserva mais opções de defesa.
Sim. O atendimento é 100% remoto, por videoconferência, WhatsApp e e-mail, para servidores de qualquer município do Paraná. Os processos são acompanhados na comarca competente (TJPR) e na Justiça Federal, quando for o caso.
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